Juízos

Nem um Juiz, no seu estatuto independente de quaisquer outros poderes do Estado, está livre do julgamento moral dos cidadãos. O juiz julga segundo a racionalidade das leis, mas tem a liberdade de adicionar a essa dimensão racional o seu critério pessoal e subjectivo, quer no que respeita à interpretação das leis quer no que é ditado pela sua consciência, pelo que é igualmente legítimo a qualquer popular proceder a um juízo de valor, igualmente subjectivo, sobre a prestação de um magistrado.

Ver-se um juiz alegar que foi insultado por as suas decisões serem alvo de crítica popular, quando as críticas advêm exclusivamente das decisões que tomou – independentemente de serem certas ou erradas – é, no mínimo, caricato. O alvo das críticas não é a pessoa na sua dimensão privada, mas a pessoa enquanto responsável pela sua actuação profissional, um profissional que exerce uma actividade de representação do colectivo que é o povo.

As críticas à actuação de qualquer agente público, representante da comunidade (político, magistrado, general, gestor público, etc.) fazem parte do ofício. Se não se conforma com a natureza da sua profissão, demita-se. 

Os cidadãos que representa, nas superiores decisões da Justiça, não podem ficar impedidos de manifestarem livremente as suas críticas e convicções, seja acerca da prestação de um juiz ou de um Presidente da República. A reacção do senhor juiz em relação às manifestações de desagrado de alguns dos cidadãos que representa no exercício da Justiça é incoerente com o Estado de Direito.

«Se os juízes não são intocáveis - "Isso só acontece nas ditaduras" -, a nível da crítica, as suas decisões são igualmente passíveis de divergência pela sociedade.» E esta, tem o direito de se manifestar, o qual advém do direito ao exercício da livre consciência e da livre expressão.

Quem julga não é infalível nas suas decisões, seja o juiz no seu tribunal ou o popular no seu quintal. E esse é o direito supremo de uma sociedade moderna, humanista e racional, o direito de errar, de criticar e ser criticado.